LEGISLAÇÃO DA CAÇA
- APARCAMENTO
DE GADO:
- Portaria n.º 645-A/99, de 12 de
Agosto - alarga os prazos, para 1999, de pedidos de concessão
e renovação dos aparcamentos de gado.
- Portaria n.º 847-A/87, de 2 de
Novembro - regulamenta a sinalização de aparcamento de gado.
- ARMAS/MUNIÇÕES:
- Decreto-Lei n.º 37 313/49, de 21
de Fevereiro - aprova o regulamento respeitante ao fabrico,
importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e
suas munições.
- Lei n.º 22/97, de 27 de Junho -
altera o regime de uso e porte de arma.
- Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto
- rectifica a Lei n.º 22/97 de 27 de Junho.
- Lei n.º 29/98, de 26 de Junho -
altera os artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho,
alterada pela Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto
- CALENDÁRIO
VENATÓRIO:
- Portaria n.º
393-A/2000, de 13 de Julho - publica o calendário venatório
da época 2000/2001.
- CAMPOS
DE TREINO:
- Portaria n.º
816-B/87, de 30 de Setembro - regulamenta a constituição e
funcionamento dos campos de treino.
- CARTA
DE CAÇADOR:
- Portaria n.º 262/90, de 9 de
Abril - define a forma processual da realização de exame para
a obtenção de carta de caçador e define taxas.
- Portaria n.º 1.239/93, de 4 de
Dezembro - define os modelos de impressos, os documentos a
apresentar e o procedimento para a concessão, renovação e emissão de
2.ªs vias de carta de caçador e o valor das taxas devidas.
- DIVERSOS:
- Portaria n.º 847-B/87, de 2 de
Novembro - define os termos de venda dos meios e instrumentos
de caça, os meios de transporte e outros produtos da infracção de caça
sejam perdidos a favor do Estado.
- Portaria n.º 818/92, de 19 de
Agosto - identifica as espécies cinegéticas passiveis de
comercialização.
- ESPÉCIES
EM CATIVEIRO:
- Portaria n.º 487/95, de 22 de
Maio - regulamenta a criação e comercialização de espécies
cinegéticas em cativeiro.
- PREJUÍZOS:
- Despacho n.º 67/85, de 30 de
Julho - aprova o regulamento sobre prejuízos causados pela caça.
- RAIVA:
- Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de
Agosto - estabelece as normas a que deve submeter-se a
profilaxia média da raiva e as medidas de política sanitária,
conjunto este integrado no Programa Nacional de Vigilância Epidemológica
da Raiva Animal.
- REGULAMENTAÇÃO
DO EXERCÍCIO DA CAÇA:
- Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro
- Lei de
Bases Gerais da Caça.
- Decreto-Lei n.º
227-B/2000, de 15 de Setembro (N.º 214 - Suplemento I-A Série)
- Regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro. [Novidade:
27-Set-2000]
- Portaria n.º 640-D/94, de 15 de
Julho - define as regras gerais de funcionamento das Zonas de
Caça Nacionais.
- Portaria n.º 893/98, de 10 de
Outubro - define as regras gerais de fucionamento das Zonas de
Caça Sociais.
- Portaria n.º 1 226/90, de 21 de
Dezembro - aprova o Regulamento do Exercício da Caça no
interior das Zonas Militares.
- Portaria n.º 775/91, de 7 de
Agosto - aprova o Regulamento do Exercício da Caça nos
terrenos pertencentes aos estabelecimentos prisionais da Direcção-Geral
dos Serviços Prisionais e institutos de reeducação da Direcção-Geral
dos Serviços Tutelares de menores.
- Portaria n.º 1 313/95, de 22 de
Maio - regulamenta o exercicio da caça com aves de presa.
- Portaria n.º 106-B/97 -
autoriza a prática da caça de cetraria, da caça à raposa, a corricão,
da caça a cavalo com lança e da caça com arco e flecha ou besta e
virotão, nas 4.ª feiras e sábados não coincidentes com dias de
Feriado Nacional obrigatório.
- TABULETAS
DE SINALIZAÇÃO:
- Portaria n.º 697/88, de 12 de
Outubro - define os modelos para os sinais e tabuletas a
utilizar na balizagem dos terrenos em que o exercício da caça é
proibido ou está sujeito a restrições.
- Portaria n.º 569/89, de 22 de
Julho - aprova os modelos de tabuletas a usar na balizagem das
Zonas de Caça Nacionais, Sociais, Associativas e Turísticas.
- TAXAS:
- Portaria n.º
312/97 (II Série), de 12 de Junho - estabelece os montantes
das taxas (licenças de caça,
registo de matilhas de cães de caça, de aves de presa e furões e criação
de caça em cativeiro)
- ZONAS
DE CAÇA:
- Portaria n.º 219-A/91, de 18 de
Março - procede à regulamentação do processo administrativo
tendente à constituição de zonas de caça de regime cinegético
especial.
- Portaria n.º 640-D/94, de 15 de
Julho - define as regras gerais de funcionamento das Zonas de
Caça Nacionais.
- Declaração de Rectificação n.º
142/94, de 30 de Agosto - rectifica a redacção do preâmbulo
e do n.º 1 da Portaria n.º 640-D/94.
- Portaria n.º 893/98, de 10 de
Outubro - define as regras gerais de fucionamento das Zonas de
Caça Sociais.